O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6534) contra dispositivos de medida provisória (MP 19/2020) editada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que aumentam de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais. O PT argumenta que a majoração deve ser definida por lei complementar, com seu […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça de São Paulo que determinou, em caráter liminar, ao Município de Itu (SP) a emissão de faturas mensais de energia elétrica com dois códigos de barras, para distinguir os valores relativos à conta de energia e à Contribuição para Custeio do
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1097). O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra
A 20ª edição do podcast Aconteceu no STJ está no ar com as principais notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a semana que passou – entre elas, a decisão da Terceira Turma que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos a pagar indenização por danos morais a um passageiro que se machucou no
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de quatro recursos. Classificados em direito previdenciário, assunto revisão de benefício, o REsp 1.648.336 e o REsp 1.644.191 tratam da aplicação do prazo decadencial sobre o
Com lançamento confirmado para 19 de agosto, logo após a sessão da Corte Especial, a Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri) representa um salto do STJ na contribuição à comunidade científica e acadêmica, que encontrará na nova publicação um importante repositório de debates sobre temas importantes e atuais do campo jurídico. A avaliação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que deu provimento à apelação, foram reiterados nas contrarrazões do recurso especial pela parte vencedora em segunda instância. O entendimento foi manifestado em julgamento que analisou duas posições antagônicas adotadas pelo tribunal em situações semelhantes. Em
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a
O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o inteiro teor do relatório e do voto que proferiu na sessão virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Em seu voto, o ministro
Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins Read More »
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior
Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado Read More »