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Página de Repetitivos inclui julgados sobre legitimidade da função “teimosinha” em execuções fiscais
Pesquisa Pronta destaca natureza do prazo para indicação de assistente técnico e definição de quesitos
O reconhecimento do tempo especial para motorista/cobrador de ônibus e motorista de caminhão após a Lei 9.032/1995 depende de perícia que comprove exposição a condições de desgaste para a saúde.
STJ conclui evento inédito sobre Estado de Direito e Ética Judicial
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Edson Fachin fala sobre ética, democracia e responsabilidade judicial em congresso internacional no STJ
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Abertas inscrições para audiência pública sobre metas de fortalecimento da sustentabilidade no Judiciário
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STJ Notícias traz decisão que admitiu qualificadora de violência de gênero em relação homoafetiva feminina