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Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória

STJ /

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo – ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar – impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do Código Penal. No caso analisado pelo colegiado, em abril de 2012 […]

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Primeira Seção julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade

STJ /

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sobre a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nos processos ajuizados por suposta ofensa aos princípios administrativos (artigo 11 da Lei

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É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo

STJ /

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato

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Comissão do impeachment de Witzel deve ser eleita e proporcional aos partidos ou blocos da Alerj

STF /

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar requerida pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para desconstituir a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment e determinar a constituição de outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado

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STJ ultrapassa 236 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto

STJ /

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 236 mil decisões desde o dia 16 de março, quando implementou o trabalho remoto como medida para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Os dados de produtividade foram atualizados nesta segunda-feira (27), tendo o tribunal realizado, durante o período analisado, 86 sessões virtuais para o

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Ação contra veto à obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados terá rito abreviado

STF /

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 715, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de análise prévia do pedido de liminar. Na

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Ministros do STF participam de congresso digital da OAB sobre efeitos da pandemia

STF /

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes participaram, nesta segunda-feira (27), do I Congresso Digital Covid-19 – Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia. A conferência é promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com seis

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“Falando em Justiça” estreia com discussão sobre a judicialização da saúde em tempos de pandemia

STF /

A TV Justiça estreia nesta segunda-feira (27), às 19h30, o “Falando em Justiça”, programa semanal com conteúdo jurídico e opiniões diversas sobre temas que foram destaque nos últimos dias. Os convidados na primeira edição são o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Lavocat, que discutirão a

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (28)

STF /

Revista Justiça No programa desta terça-feira, vamos falar do agravamento do número de casos da Covid-19 no Distrito Federal. Com medo de ir ao hospital, muitos brasilienses morrem pela doença dentro de casa. Especialistas alertam para a necessidade de buscar atendimento rápido em casos de suspeita de contaminação e dizem que o pico de hospitalização

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Servidores da educação pedem suspensão do aumento da contribuição previdenciária na BA

STF /

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6483, contra dispositivos da Lei estadual 14.250/2020 da Bahia que alteraram o cálculo das alíquotas de contribuição de servidores públicos, aposentados e pensionistas para a previdência estadual. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

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