Entender Direito mostra desafios, avanços e perspectivas da IA na admissibilidade recursal

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STJN traz decisão que reafirma dever de cobertura de cirurgia de feminização facial

STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão

Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP)

A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso.

Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual

De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.

Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.

STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores