Sob o lema “Uma Só Justiça”, evento busca fortalecer cooperação institucional e construção coletiva de soluções para os desafios do Judiciário.

Obra em homenagem aos quinze anos de atuação do ministro Raul Araújo será lançada nesta terça (19)

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Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo

Corte Especial recebe nova denúncia contra ex-governador do Acre em ação por fraude e desvio em obras públicas

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Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional

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A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina, rotina e construção de projeto pessoal do apenado.