Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias
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Terceira Turma valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil
Para a ministra Nancy Andrighi, a simples contestação da assinatura, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato se há provas indicando que não houve fraude.
Espaço Cultural lança obra sobre crimes eleitorais e proteção da democracia
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Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare
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Inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança vão até quinta-feira (19)
Conferência recebe inscrições até quinta-feira (19/3)
Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários
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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)
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STJ Notícias: plano de saúde é condenado por discriminar criança com TEA
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Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico
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Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública
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