Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular
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Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato
Na locação do tipo built to suit, o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do futuro locatário, geralmente uma empresa que pretende ocupá-lo por prazo longo.
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Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação
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Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal
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Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma
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Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo
A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.
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Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
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Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.
Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização
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