Página de Repetitivos inclui julgados sobre natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
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Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma
Embora o Código do Consumidor permita que a ação contra o fornecedor de serviços ou produtos seja ajuizada no domicílio do autor, o CPC/2015 tem regra específica e mais recente.
Ministro Humberto Martins é homenageado nesta terça (10) com lançamento de obra sobre direito federal
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Desembargador Marchionatti estreia na Terceira Turma
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STJ convoca desembargador Carlos Cini Marchionatti para compor a Segunda Seção
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Centésima edição do podcast Rádio Decidendi traz conversa sobre precedentes
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STJ Notícias traz decisão que autorizou retomada de obra de viaduto em Brasília
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Obra em homenagem ao ministro Humberto Martins será lançada nesta terça (10)
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STJ lança novo espaço para divulgar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior e capaz
Para a Terceira Turma, o dispositivo legal que prevê alternativas para o cumprimento de sentença em ação de alimentos deve ser interpretado de forma favorável ao alimentando, mesmo que seja maior.