Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos
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Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou
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Informativo destaca direito de visita transfronteiriça e presunção de dolo na pronúncia
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Ministro dá habeas corpus para dispensar mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto
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Justiça e direitos humanos: os reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ
As condições degradantes do sistema prisional já foram motivo de condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é adotada em várias decisões do STJ.
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STJ suspende decisão que impedia deportação de imigrantes ilegais retidos no Aeroporto de Guarulhos
Segundo o ministro Herman Benjamin, a polícia identificou uma rede de tráfico internacional de pessoas que utiliza o Aeroporto de Guarulhos como principal porta de entrada na América do Sul.
Mantida liminar que suspendeu terceirização da merenda em Cabo Frio (RJ)
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Pesquisa Pronta aborda dano moral por ricochete e revelia na ação de alimentos
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Um passeio 360 graus pela história do STJ
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Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma
O entendimento foi adotado pela Primeira Turma no âmbito de ação movida contra um vereador acusado de usar o celular institucional para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral.