Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição

Utilizada com mais frequência na Justiça criminal, para investigações ou bloqueio de patrimônio ilícito, a quebra de sigilo bancário é admitida no âmbito cível, mas apenas em caráter excepcional.

Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2025 devido à afetação de temas repetitivos

Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado

Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade.

Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição

Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo

Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acontece nesta quinta (23), com transmissão ao vivo

A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso.

Entender Direito estreia o primeiro de dois episódios sobre direito digital