Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino declarou a competência da Justiça comum de São Paulo para o julgamento de processo no qual um cliente busca indenização por danos morais e materiais porque foi impedido de realizar alguns serviços bancários durante um movimento grevista de funcionários de […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Com esse entendimento,
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta terça-feira (4), por maioria de votos, assegurou à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso restrito aos acordos de leniência firmados entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a decisão, proferida na Reclamação (RCL) 33543, os
Segunda Turma garante novo acesso de Lula a acordos de leniência entre Odebrecht e MPF Read More »
Ao reconhecer manifesta ilegalidade em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade no caso de réu condenado a um ano e oito meses de prisão devido ao tráfico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quarta-feira (5), ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, que trata do impacto da pandemia de Covid-19 sobre os povos indígenas. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo referendo da medida liminar em que determinou ao governo federal a adoção de
”A partir da Constituição de 1988, foram mudadas inúmeras leis de grande repercussão no direito administrativo brasileiro – entre elas, a mais recente, Lei 13.655/2018, acrescentou dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com disposições que repercutem profundamente na aplicação do direito público. Para melhor exegese de temas novos e desafiadores,
Ministra Assusete Magalhães abre a I Jornada de Direito Administrativo Read More »
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 180363, impetrado em favor de D.A.P., acusado por homicídio qualificado em razão de dívida da criptomoeda Bitcoin. Na sessão desta terça-feira (4), a maioria dos ministros aplicou a jurisprudência da Turma, baseada na Súmula 691 do STF, pois o HC foi impetrado
1ª Turma rejeita HC de acusado de matar advogado por dívida de criptomoeda Read More »
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6499, com pedido de medida liminar, contra a nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que considera conduta passível de apuração disciplinar a divulgação pelo servidor de opinião sobre assuntos internos ou de críticas
Confederação questiona nota técnica da CGU sobre críticas de servidores em redes sociais Read More »
A fim de facilitar o acesso dos usuários às informações acerca das decisões colegiadas da Corte e como forma de priorizar a transparência de dados, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza, a partir desta terça-feira (4), o Painel de Julgamentos Virtuais. Na ferramenta, é possível acessar estatísticas atualizadas e gráficos dos julgamentos na modalidade virtual,
Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o dinheiro da
Terceira Turma admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão Read More »