Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão de julgamentos, por videoconferência, a partir das 14h desta quinta-feira (12). Na pauta, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, sobre a constituição de capital social de empresa individual. A ação questiona dispositivo do Código Civil que exige capital social de pelo menos cem salários
Taxativo ou exemplificativo? O caráter do rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi o tema do segundo dia de debates da terceira edição do Seminário Jurídico de Seguros. Promovido pela Revista Justiça & Cidadania, o encontro por videoconferência tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi
Segundo dia do Seminário Jurídico de Seguros debate rol de procedimentos da ANS Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. A análise do tema foi suspenso por pedido
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS Read More »
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva é um dos participantes do seminário virtual internacional Big Brother, Privacy and Public Health, que será realizado nesta quinta-feira (12), às 11h, e terá como tema a aplicação eficaz da legislação de proteção de dados sob a pandemia de Covid-19. O encontro digital –
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação de Mandado de Segurança (MS 37465) ajuizado pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério da Economia
Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Nunes Marques, adiou o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Tributação sobre software: pedido de vista adia conclusão do julgamento Read More »
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6592, contra a Lei estadual 245/2015 do Amazonas, que estabelece que diplomas de mestrado e doutorado originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e em Portugal passam a
Questionada lei do AM que dispensa revalidação de diplomas do Mercosul e de Portugal Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental apresentado contra decisão que negou seguimento (julgou incabível) a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 724) na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fosse afastado do cargo até a conclusão de procedimentos investigativos
STF julga inviável pedido do PDT para afastar Paulo Guedes do cargo de ministro Read More »
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 33º edição do informativo Sessão em Foco. O produto apresenta um resumo dos principais debates realizados na sessão da Corte Especial no dia 21 de outubro. Entre os processos destacados, está a SLS 2.792, na qual o colegiado analisa a encampação – pleiteada
Tribunal disponibiliza nova edição do informativo Sessão em Foco Read More »