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STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais

STF /

Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5681, para declarar inconstitucional a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que desanexava as serventias extrajudiciais do estado. A decisão produzirá efeitos a partir de 12 meses contados da data […]

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Norma paranaense que impedia revisão salarial de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional

STF /

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do estado. Também foi julgado inconstitucional dispositivo que determinava a incorporação do salário-família ao subsídio. A decisão, unânime,

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Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva

STJ /

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. A jurisprudência foi aplicada pelo

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Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

STJ /

​​Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com

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Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

STJ /

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (30)

STF /

Revista Justiça Duas criminalistas vão analisar a decisão da Justiça do Distrito Federal e Territórios que condenou uma mulher e sua companheira a mais de 60 anos de prisão pelo assassinato e o esquartejamento de uma criança de nove anos. O que a lei prevê sobre a proteção infantil? No quadro “Finanças”, vamos desmistificar o

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A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal

STJ /

A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ​em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país.​  Em muitos desses recursos, o tribunal

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Em encontro de tribunais, presidente do STJ apoia diretrizes éticas para inteligência artificial no Judiciário

STJ /

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta sexta-feira (27) que o Poder Judiciário esteja atento aos códigos de ética internacionais para elaborar propostas sobre os limites éticos no uso das tecnologias de inteligência artificial. A opinião foi manifestada durante a Assembleia Geral

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Audiência pública discute experiências de combate à lavagem de capitais no Brasil e no mundo

STJ /

​A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar o anteprojeto de reforma da legislação sobre lavagem de dinheiro realizou nesta sexta-feira (27) sua terceira audiência pública virtual. No encontro, foram ouvidos especialistas estrangeiros e brasileiros sobre a experiência em seus países. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça

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Manutenção deixará serviços do portal indisponíveis na tarde deste sábado (28)

STJ /

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os serviços do seu portal na internet estarão indisponíveis entre 15h e 16h deste sábado (28), em razão de manutenção na infraestrutura tecnológica. No mesmo dia, no período das 14h às 18h, devido a ajustes decorrentes da manutenção, poderão ocorrer indisponibilidades eventuais dos serviços oferecidos no portal.

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