Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal
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Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória
A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA
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STJ Logos: oficina capacita servidores na construção de prompts
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Página de Repetitivos inclui julgado sobre Selic na fixação de juros de mora antes da Lei 14.905/2024
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STJ promove encontro sobre uso de IA no exame de admissibilidade de recursos para tribunais superiores
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Colóquio vai debater reforma do Código Civil sob a ótica Brasil-Portugal
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Tribunal abre seleção de estagiários de nível superior para formação de cadastro de reserva
Inscrição é gratuita e pode ser feita até o dia 7 de novembro
Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé
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Tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (31)
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