Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem
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Se tem autoria, tem proteção: STJ lança série sobre direitos autorais
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Obra coletiva sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha será lançada no dia 18 de agosto
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Execução de sentença coletiva no domicílio do substituto processual é tema de repetitivo
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Para Quinta Turma, “olheiro” que atua durante venda de drogas responde por tráfico, não por colaboração
Quando participa de forma integrada da venda ilegal de drogas, agindo de maneira contínua para garantir a segurança da operação, o vigilante pode ser enquadrado como coautor do crime de tráfico.
STJ promove nesta terça (4) evento sobre controle judicial da arbitragem
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Sessões marcadas para 6 de agosto são transferidas para novas datas
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Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público
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Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
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Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários
Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.