STJN destaca decisão sobre pedido de Anna Carolina Jatobá para progressão ao regime aberto
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Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
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Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
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O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
O ordenamento jurídico proíbe que a situação do réu em processo penal seja agravada pelo tribunal quando apenas a defesa recorre contra a sentença condenatória.
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STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre juros de mora
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Podcast Rádio Decidendi: procurador de Pernambuco fala sobre critérios para aplicação de precedentes qualificados
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Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus
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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
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Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor.