Cabe à Justiça Federal julgar inclusão de vítima do desastre de Mariana (MG) em programa de indenização
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Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
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Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil
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Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização
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Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março
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Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
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Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015
A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na corte.
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Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma
Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de acesso aos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde.
Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo
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