Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre informações em rótulos de produtos
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Com base na legislação ambiental, o colegiado concluiu que a proibição de introduzir animais no país sem autorização dos órgãos competentes não se aplica somente a espécimes vivos.
Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
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Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social
Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.
Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar
Sessão da Terceira Seção marcada para esta quarta (12) acontece no plenário da Corte Especial
Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.