Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre remição da pena por aprovação no Enem e no Encceja / STJ / Por STJ Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o fundamento central da remição pelo estudo não é recompensar o acúmulo de títulos, mas incentivar o esforço educacional durante a execução da pena.