Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois
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Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
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STJ condena desembargadores do TRT1 por participação em esquema de corrupção
Para a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, “o conjunto probatório revela-se coeso, harmonioso e evidencia a sincronia da ação de corruptos e corruptores no mesmo sentido da prática criminosa comum”.
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Segundo dia do Congresso Brasil-China aprofunda o debate sobre a proteção do meio ambiente e inteligência artificial nos tribunais
O 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito Meio Ambiente & Inteligência Artificial, que terminou quarta-feira (12), reuniu autoridades e especialistas durante dois dias na sede do tribunal.
Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado
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Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto
Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada.
Especialistas discutem importância e perspectivas do amicus curiae no Brasil, nos EUA e no Japão
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Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes
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Podcast STJ No Seu Dia fala sobre o stay period na recuperação judicial
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Pesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônico
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