O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 711 para que se declare a incompatibilidade com a Constituição Federal de atos normativos e judiciais do poder público que reconheçam a prescrição dos títulos da dívida externa brasileira em libras abrangidos pelo Decreto-Lei 6.019/1943. A […]
Ao falar sobre a I Jornada de Direito Administrativo – que será realizada em formato virtual de 3 a 7 de agosto –, o professor e advogado Rafael Wallbach Schwind destacou a oportunidade que o evento representa para uma aproximação ainda maior entre o Poder Judiciário e o meio acadêmico. “Tenho certeza de que essa
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda assuntos como a legitimidade do Ministério Público para propor ação que discute a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos e a possibilidade de locadora perder veículo de sua
De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual. Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora. Por isso, os créditos de contratos de fiança bancária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora. Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, unificou a
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou, na tarde desta terça-feira (28), a importância da ciência e da tecnologia para o enfrentamento da pandemia. Ele destacou também que a Corte, em todos os seus julgados, tem procurado trazer previsibilidade e segurança jurídica dentro dos parâmetros da Constituição Federal e com base
Presidente do STF participa de debate sobre ciência, inovação e pandemia Read More »
Revista Justiça No programa desta quarta-feira, vamos falar da volta às aulas nas escolas públicas durante a pandemia. Quais os cuidados que estão sendo tomados e quais os riscos de contaminação dos alunos, que podem levar a Covid-19 para dentro de casa? Também vamos ouvir um médico psiquiatra, que vai apresentar cinco formas naturais de
Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (29) Read More »
Na série das reuniões institucionais que está realizando com todos os tribunais brasileiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou de videoconferência, nesta terça-feira (28), com magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) e do Tribunal Regional do
Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados da Paraíba Read More »
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 11.281/2020 do Maranhão, que veda a suspensão ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus. O
Setor de seguros questiona norma maranhense que proíbe a suspensão de planos de saúde Read More »