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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

Revista Justiça Entre os assuntos em pauta nesta terça-feira estão a violência de gênero, tema do webinário “Violência Contra a Mulher e o Amor Como Desculpa”, que será ministrado pela juíza Rejane Jungbluth Suxberger, na próxima quinta-feira, a importância da transparência dos dados prevista na Lei de Acesso à Informação, principalmente durante a pandemia do […]

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Ministro divulga íntegra de decisão no inquérito sobre manifestações antidemocráticas

Em virtude do acesso de investigados aos autos do Inquérito 4828, com base na Súmula Vinculante 19, e diante de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da decisão judicial proferida nos autos, o ministro Alexandre de Moraes tornou pública a decisão proferida em 27 de

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Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

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PT ajuíza ação contra normas que aumentam quantidade máxima para aquisição de munição

O Partido dos Trabalhadores (PT) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas que aumentaram a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por órgãos e instituições e por pessoas físicas autorizadas a portar armas de fogo. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6466 é o ministro Edson Fachin. A norma questionada é

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Tribunal não conhece de pedido para suspender decisão sobre encampação da Linha Amarela

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido do município do Rio de Janeiro (RJ) para sustar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que confirmou ordem para que a prefeitura se abstivesse de encampar a concessão da Avenida Governador

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Proibição de concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da

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Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas. O ministro determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) de todo

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Partidos contestam revogação de portaria do MEC sobre ações afirmativas na pós-graduação

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Rede Sustentabilidade e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contestam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação, pelo ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, da Portaria Normativa 13/2016, que previa a adoção de políticas de inclusão de negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação em universidades e

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IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso

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Nota à imprensa

O Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes informa ser totalmente falsa a matéria do colunista do UOL Tales Faria, publicada na data de hoje (22), com levianas imputações sobre uma absurda participação em “cinturão antigolpe com empresários”. Além de demonstrar desconhecer os princípios básicos que regem a atuação de ministros do STF, o jornalista realizou

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