A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a metodologia dos trabalhos da audiência pública convocada para para esclarecimento das circunstâncias de fato e coleta de informações sobre a alegada omissão inconstitucional da União quanto “à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do Fundo Amazônia”. O evento será […]
A sexta edição do programa Quer saber? traz como tema central o poder familiar. O artigo 1.634 do Código Civil atual prevê que compete a ambos os pais, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar. Criado pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o programa Quer saber?
Sexta edição do programa Quer saber? aborda o poder familiar Read More »
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra a Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou outras normas do órgão que regulamentavam o licenciamento ambiental de atividades de irrigação e traziam definições e especificações protetivas relativas às áreas de preservação permanente (APPs). As
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União suspenda as sanções impostas ao Estado da Bahia que impedem a contratação de empréstimo, no valor de US$ 40 milhões de dólares, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada à execução de parte do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar pedida pelo governador do Estado de São Paulo, João Doria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, em que questiona normas que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas públicas em virtude de condenação judicial. Na ação, Doria questiona diversos dispositivos
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6566, para questionar a validade da Lei Complementar estadual 272/2004 do Rio Grande do Norte, que instituiu taxas no processo de licenciamento para a perfuração de poços para a identificação ou exploração
Produtoras questionam taxas de licenciamento para perfuração de poços de petróleo no RN Read More »
O ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6569) ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. A norma acrescentou o artigo 3º-A ao Estatuto da
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma exceção de suspeição apresentada contra o ministro Villas Bôas Cueva por entender que a publicação antecipada do resultado de um julgamento ainda não concluído, resultante de falha procedimental, não gera suspeição do relator. Para o colegiado, as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos normativos estaduais da Paraíba, os quais, segundo a entidade, passaram a obrigar as empresas associadas a aporem selo fiscal em vasilhames
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei