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Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH

STF /

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas do estado que tratam de questões de trânsito. A ADI 6598 contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão de veículos apreendidos, removidos, depositados ou abandonados. Na ADI 6612, é questionada a […]

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Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF

STF /

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602, em que contesta dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que proíbe os municípios de promoverem a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Desafetação

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Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida

STF /

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4877, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), seguindo

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Presidente do STJ submeterá ao Pleno pedido da OAB para alterar regras de sessões virtuais

STJ /

​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, submeterá ao Pleno, no dia 10 de dezembro, a votação de uma proposta de emenda regimental – formulada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – para modificar regras de funcionamento das sessões virtuais (destinadas ao julgamento de recursos internos).​​​​​​​​​ Ministro Humberto

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Supremo firma parceria com TRF-3 para compartilhar sistema que otimiza trâmite de recursos

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, firmou nesta sexta-feira (27) convênio com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para compartilhar tecnologia de racionalização do fluxo de recursos especiais e extraordinários com agravo (RE e ARE), que representam mais de 50% dos processos recebidos na Corte. A iniciativa é pioneira

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STF reduz acervo de recursos a número menor que o de ações originárias

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Em novembro de 2020, pela primeira vez na história do Supremo Tribunal Federal, o número de recursos extraordinários (RE) e de recursos extraordinários com agravo (ARE) em trâmite tornou-se menor do que o acervo de ações de competência originária. Dados do dia 25 indicam que 12.789 processos originários tramitam no STF, enquanto que as classes

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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui decisão sobre desapropriação

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento da Pet 12.344, em que se discutiram vários aspectos sobre o tema desapropriação. O processo foi classificado no ramo de direito administrativo, assunto desapropriação. Além disso,

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Segunda Seção fará extraordinária por videoconferência em 3 de dezembro

STJ /

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar no dia 3 de dezembro, às 13h30, sessão extraordinária por videoconferência destinada à análise de processos adiados ou em mesa. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito privado, a Segunda Seção é integrada pelos ministros Isabel

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Revista de Estudos Jurídicos do STJ recebe artigos até 9 de dezembro

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​O prazo para a inscrição de propostas de artigos para a segunda edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri) foi prorrogado até 9 de dezembro, conforme determinação​ do ministro Benedito Gonçalves – diretor da Revista do STJ – publicada nesta sexta-feira (27). A prorrogação decorre da impossibilidade de envio de

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Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente

STF /

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11 e seguiu o voto da relatora do processo, ministra Rosa

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