O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo 85/2012, que criou prerrogativa de foro para autoridades que respondem a ações de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 14/12, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4870) ajuizada pela Associação Nacional dos […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 161 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses citadas na edição, que trouxe foco ao tema Direito do Consumidor V. A primeira tese revela que as instituições financeiras são responsáveis por reparar danos sofridos pelo consumidor que
O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por mais um, conforme o artigo 76 da Lei 5.764/1971 – não admite extensões, sendo inaplicável a analogia com a possibilidade de prorrogação do chamado stay period da recuperação judicial das empresas, tendo em vista as diferentes leis que
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa. A decisão teve origem em
Na penúltima sessão de julgamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a participação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o ministro Raul Araújo prestou homenagem ao colega que se aposenta neste mês. Cearense como o ministro que se despede, Raul Araújo disse que é o momento de “abraçar e render todas
Ministro Raul Araújo presta homenagem ao colega Napoleão Nunes Maia Filho Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (16), o julgamento de três ações relacionadas à possibilidade de o Estado determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra doenças infecciosas. Único a votar, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, afirmou que a obrigatoriedade
Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas Read More »
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, foi agraciado nesta quarta-feira (16) com a Medalha Comemorativa do Dia do Ministério Público de Pernambuco – Patrono Roberto Lyra. A honraria do MP pernambucano reconhece pessoas ou instituições que prestaram relevantes serviços para a sociedade. O
Ministro Humberto Martins é homenageado pelo Ministério Público de Pernambuco Read More »
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, em que pede a declaração da inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham estabelecido condenações à União e/ou a magistrados com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem. A ação foi distribuída ao ministro Marco
Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de juízes Read More »
”Precisamos da união do Legislativo, do Executivo e do Judiciário no sentido de promover cada vez mais um Brasil humano, solidário, fraterno, justo e com oportunidade para todos”, defendeu nesta quarta-feira (16) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao receber pessoalmente a Comenda
Durante dois dias, representantes de tribunais, servidores da Justiça e colégios de ouvidores discutem o cenário atual dos órgãos responsáveis pela interlocução direta com os cidadãos. O 1º Encontro CNJ de Ouvidorias do Poder Judiciário, iniciado nesta terça-feira (15), pretende debater questões e desafios presentes nas rotinas das ouvidorias, com o intuito de reafirmar o