Repetitivo fixa marco para honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre modulação do Tema 69 do STF
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A fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos
Ao tratar de controvérsias sobre o sistema brasileiro de fiscalização ambiental, o STJ já analisou temas como o licenciamento de obras, os impactos da omissão da administração pública na atividade fiscalizatória e o papel dos órgãos de proteção ambiental.
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Ministro Gurgel de Faria é aprovado com nota máxima para professor titular da UnB
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STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais
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Relator nega liberdade a ex-vereador de SP investigado por suposta ligação do PCC com empresas de ônibus
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Informativo destaca teses sobre manipulação de inteligência artificial para induzir resultados de julgamentos
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Assessoria de Ética e Disciplina passa a ser vinculada diretamente à Presidência do STJ
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STJ amplia proteção dos gabinetes e rigor na apuração de possíveis irregularidades
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Ministro Reynaldo Soares da Fonseca defende mediação e conciliação para solução de conflitos fundiários complexos
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Ministro Sebastião Reis Júnior expõe fotografias em bienal no Japão
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