Informativo destaca direito real de habitação e comprovação de integridade de documentos eletrônicos
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre cobertura dos planos de saúde
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Obra sobre Amazônia em homenagem a Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas será lançada no dia 2
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Audiência sobre fraturamento hidráulico acontece no dia 11 de dezembro
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STJ Notícias traz decisão que federaliza investigações sobre mortes no Complexo de Pedrinhas
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Pleno vai definir nomes para vagas do CNJ e do CNMP no dia 3 de dezembro
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Terceira Seção fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes
Para o tribunal, a prática de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas configura concurso formal de crimes.
Página de Repetitivos inclui julgado sobre direitos de militares trans nas Forças Armadas
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Inquérito que apurava supostos desvios em Cuiabá durante a pandemia é trancado por excesso de prazo
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Plano deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca, decide Terceira Turma
O colegiado considerou que o produto foi reconhecido pela Conitec como tratamento indicado para a doença, além de já ter sido incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2018.