Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação

A Terceira Turma entendeu que a reserva especial é constituída pelo excedente, ou seja, não tem natureza previdenciária, e a devolução desse valor deve ser feita aos que contribuíram.

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Pesquisa Pronta aborda usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública

Mantida prisão de ginecologista investigado por crimes sexuais contra pacientes

Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual

Segundo o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, empresas como a Uber não têm a obrigação de fiscalizar o comportamento dos passageiros que se utilizam de seu aplicativo.