Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental

O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel.

Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas

Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital

O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.

Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis

Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS

Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.

Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas

Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes