Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
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Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; mudança afetará contagem de prazos
Os atos enviados para publicação no DJEN até as 23h59 de um dia serão disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibilização.
Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça
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Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ
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Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho
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Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
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Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro
O tribunal reconheceu o direito dos dois filhos menores à divisão da indenização securitária com uma tia, única irmã viva do titular do seguro, cujo contrato não indicava beneficiários.
Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória
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STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados de direito previdenciário
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