Quinta Turma fará sessão extraordinária na próxima terça-feira (21)

Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma

Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos

Como o credor hipotecário não tem a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada seria a habilitação do crédito na massa falida.

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Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger

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Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial, define Primeira Seção