Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários antes e depois da Lei do Distrato
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STJ
Tribunal não terá expediente na segunda-feira (12)
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Rádio Decidendi discute limites de arbitramento do imposto sobre transmissões de bens por herança e doação
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Audiência pública debate prescrição em ações envolvendo pessoas com deficiência; inscrições abertas até 15 de outubro
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STJ sedia XXXII Troféu Dom Quixote & Sancho Pança em homenagem a Bernardo Cabral
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Encontro vai debater os desafios e o futuro da equidade racial no poder judiciário
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STJ apresenta iniciativas de inovação na 10ª edição do ExpoJud
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Servidores apontam carreira própria e teletrabalho como prioridades em pesquisa institucional
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Cobrança de honorários por condomínios: STJ define primeira relevância reconhecida em sessão virtual
Sessões finalizadas nesta quarta (7) definiram outros temas de relevância, mas controvérsia sobre a exigência de honorários contratuais pelos condomínios foi a primeira em que se formou a maioria sob o novo regime.
No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato
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