Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino
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STJ
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
A Quarta Turma cassou a extensão da falência decretada contra três empresas, cujos bens foram atingidos no processo falimentar de uma companhia com a qual mantinham relação econômica.
Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
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Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site
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Inscrições para o concurso do STJ terminam na próxima sexta-feira (20)
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Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ
A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes.
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Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
O espólio do legítimo proprietário ajuizou ação para provar que o imóvel nunca tinha sido vendido ao réu e que a suposta escritura de compra e venda registrada anos mais tarde era falsa.
Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas
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Página de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tributário
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