Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
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Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
Os atos enviados para publicação no DJEN até as 23h59 de um dia serão disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibilização.
Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça
Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ
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Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
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O tribunal reconheceu o direito dos dois filhos menores à divisão da indenização securitária com uma tia, única irmã viva do titular do seguro, cujo contrato não indicava beneficiários.
STJ Notícias: relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual