Segunda Turma mantém município de Araçatuba (SP) como responsável por restauração de bem tombado
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Terceira Turma anula acórdão por falta de julgamento ampliado após divergência sobre valor de indenização
No julgamento de segunda instância, um desembargador divergiu quanto ao valor da indenização por danos morais, mas a corte declarou que a apelação não foi provida por decisão unânime.
Espaço Cultural lança obra sobre atuação em matéria criminal no STF e no STJ
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Repetitivo define que confissão atenua pena mesmo sem interferir no convencimento do julgador
A Terceira Seção estabeleceu também que, na hipótese de retratação por parte do acusado, a atenuante deverá ser aplicada caso a confissão tenha contribuído para a apuração da verdade.
Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita
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Rádio Decidendi discute tese sobre filas de banco e dano moral presumido
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Impacto do CPC de 2015 nas cortes superiores é tema de livro lançado nesta quarta-feira (17)
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2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial será realizado dia 6 de outubro, em Salvador
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Podcast STJ No Seu Dia debate danos morais coletivos e proteção ambiental
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Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá rediscutir a matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.