Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto
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Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público
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Possibilidade de descredenciamento de motorista de aplicativo é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A defesa de um homem condenado criminalmente em março de 2023 pretendia que ele fosse beneficiado pelas regras do decreto do presidente da República que disciplinou o indulto de 2022.
Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto Read More »
Magistrados vão auxiliar o STJ sem necessidade de deslocamento e sem prejuízo de suas atividades nos tribunais de origem. Medida emergencial busca acelerar julgamentos e evitar prescrição de crimes.
STJ aprova convocação temporária de juízes para auxílio aos gabinetes de direito penal Read More »
Professor Gerhard Dannemann fará palestra no STJ sobre enriquecimento sem causa
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STJ No Seu Dia fala sobre reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde
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Podcast Rádio Decidendi: juiz do CNJ faz paralelo entre cortes de Argentina, Peru e Brasil
Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 26 para 12 de novembro, às 9h
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Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente