Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão tomam posse no STJ em 4 de setembro
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Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção
A Segunda Seção estabeleceu em recurso repetitivo que o prazo de dez anos se aplica quando a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel for da construtora ou da incorporadora.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal
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Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro
Outros serviços também estarão indisponíveis no período
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Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs
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Quarta Turma nega indenização a motorista por mudanças na rotina após rompimento de barragem
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Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão
Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o entendimento fixado em recurso repetitivo – que já vinha sendo aplicado pelo STJ – confere mais segurança jurídica e rapidez ao procedimento.
Podcast discute cobertura de transplantes por planos de saúde
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Pesquisa Pronta destaca controle de cláusulas em contratos empresariais e cobrança de direitos autorais
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Sessão da Sexta Turma no dia 2 de setembro vai começar às 13h
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