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STJN traz decisão que reafirma dever de cobertura de cirurgia de feminização facial

Pessoas trans: cobertura de cirurgias e escolha de presídio são temas da Pesquisa Pronta

A Terceira Seção decidiu que, no cálculo do tempo para a progressão de regime em execução penal unificada, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a lei mais favorável ao preso.

Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP)

STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão

De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.

Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual

Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.

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Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal