Podcast STJ No Seu Dia destaca decisão sobre cobertura de fórmula especial para crianças com alergia alimentar
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2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março
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Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
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Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo
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Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva
Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para tratamento do autismo.
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Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
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Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.
Relator mantém prisão de médico investigado por morte de bebê
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STJ sedia lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare na próxima terça (17)
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Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais
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