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Rádio Decidendi explica efeitos de precedente qualificado sobre penhora de faturamento em execução fiscal

O colegiado entendeu que a publicação de uma resolução regulamentadora não é indispensável para a avaliação de critérios como produtividade e qualidade do trabalho, previstos na legislação.

Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais

Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias

STJ No Seu Dia analisa critérios para reforma militar após mudanças na legislação

Para a ministra Nancy Andrighi, a simples contestação da assinatura, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato se há provas indicando que não houve fraude.

Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare

Espaço Cultural lança obra sobre crimes eleitorais e proteção da democracia

Conferência recebe inscrições até quinta-feira (19/3)

STJ Notícias: plano de saúde é condenado por discriminar criança com TEA