STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal
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Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior
A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
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Encontro sobre IA e admissão de recursos para tribunais superiores será transmitido ao vivo a partir das 9h
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Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais
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Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo
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Centro de Solução de Conflitos do STJ promove em novembro a 1ª Semana de Autocomposição
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Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário
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Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família
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Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma
As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.
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