O ministro Alexandre de Moraes decidiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar diretamente no mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6533, que discute os limites de gastos com pessoal dos órgãos que compõem o Poder Legislativo do Estado de Roraima com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecer valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres em razão de seu tempo de contribuição viola o princípio da isonomia. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 17/8, negou provimento ao
A terceira edição do programa Quer saber?, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz como tema central o marketing de emboscada – estratégia utilizada por empresas concorrentes de patrocinadores oficiais de eventos esportivos, culturais ou sociais em razão do interesse de consumo gerado nas pessoas durante esses eventos. Criado pela Coordenadoria de TV e Rádio
Terceira edição do programa “Quer saber?” aborda o marketing de emboscada Read More »
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 675 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses entre as demais citadas na edição. No primeiro caso, a Terceira Turma, por maioria, estabeleceu que “o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida. A restrição foi determinada nos autos da execução de sentença proferida em ação de cobrança contra
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguirá no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, em sessão marcada às 14h desta quinta-feira (20), por meio de videoconferência. A ação questiona investigação sigilosa que teria sido aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) contra 579 servidores públicos que seriam associados
A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil Read More »
Durante o lançamento da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), em evento por videoconferência realizado nesta quarta-feira (19), o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o periódico coloca o tribunal em posição de vanguarda entre as instituições do país. Noronha celebrou o “altíssimo nível técnico” do periódico
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, foi homenageado nesta quarta-feira (19) ao presidir a última sessão da Corte Especial em sua gestão. A próxima sessão do colegiado já será presidida pelo ministro Humberto Martins, que assumirá a presidência do tribunal no dia 27. Indicada para falar pelos seus
Ministros homenageiam gestão de Noronha e Maria Thereza Read More »
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, votou nesta quarta-feira (19) pelo deferimento de medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tenha por objetivo produzir ou compartilhar informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e