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STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC

STF /

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1395, que suspendeu a eficácia da liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC 191836) que determinava a soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado […]

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Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime

STJ /

​​​​​Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal. Com a decisão,

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Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional

STF /

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 9/10. Para a comercialização de

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Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN

STF /

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, afastou a incidência, aos estacionamentos privados, de lei do Estado do Rio Grande do Norte que prevê gratuidade às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

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Ministro Barroso determina afastamento de senador Chico Rodrigues por 90 dias

STF /

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) o afastamento, por 90 dias, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que foi alvo de busca e apreensão autorizada pelo magistrado na quarta-feira (14). Barroso, relator da Petição (Pet) 9218, enviou o caso para deliberação do Senado, a quem cabe manter ou

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Pauta de julgamentos previstos para o Plenário nesta quinta-feira (15)

STF /

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, a partir das 14h desta quinta-feira (15), o julgamento de referendo da decisão na Suspensão de Liminar (SL) 1395, na qual o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, restabeleceu a prisão preventiva de André Oliveira Macedo (André do Rap), um dos líderes de facção criminosa de São

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Informativo destaca casos de distinção para não aplicação de súmula e conversão de flagrante em prisão preventiva

STJ /

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 679 do Informativo de Jurisprudência. Foram destacadas duas teses dentre as demais citadas na edição. Um dos destaques é o julgamento da Terceira Turma que, por unanimidade, definiu que “a regra do inciso VI do parágrafo 1º do artigo 489 do Código

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Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país

STF /

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação em sessão virtual, acompanhou o voto do ministro Celso de Mello, aposentado no último dia 13, que garantiu a todos os detentos do país o direito à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol.

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Ministro divulga acórdão de julgamento que analisou indicação ao júri com base unicamente em prova de inquérito policial

STF /

Leia o acórdão divulgado pelo ministro Celso de Mello, aposentado nesta semana, em Habeas Corpus (HC 180144) de sua relatoria julgado em sessão virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal encerrada no dia 9/10. A Turma concedeu o HC a um réu que havia sido pronunciado no procedimento penal do Júri, com base, unicamente,

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Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS

STJ /

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibilidade ou não da inscrição em dívida ativa, para cobrança, dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, nos processos em curso após as alterações promovidas pelas Leis 13.494/2017 e 13.846/2019. O colegiado determinou a

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