RANGEL ADVOCACIA

MP, AGU e Ministério da Justiça participam do segundo dia da audiência pública sobre a Lei de Lavagem de Capitais

STJ /

​Nesta sexta-feira (13), representantes da advocacia, do Ministério Público (MP), do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de organizações não governamentais participaram do segundo dia da audiência pública promovida pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma da legislação sobre lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). O primeiro encontro ocorreu no […]

MP, AGU e Ministério da Justiça participam do segundo dia da audiência pública sobre a Lei de Lavagem de Capitais Read More »

1ª Turma do STF cancela sessão da próxima terça-feira (17)

STF /

A presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, informou o cancelamento da sessão ordinária do colegiado da próxima terça-feira (17/11). Além da ministra Rosa, compõem o colegiado os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. A sessão do dia 24/11, a partir das 14h, está

1ª Turma do STF cancela sessão da próxima terça-feira (17) Read More »

Partidos pedem execução efetiva do plano de prevenção ao desmatamento na Amazônia pela União

STF /

Sete partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine à União e aos órgão e entidades federais competentes que executem, de maneira efetiva, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, assinada pelo Partido Socialista Brasileiro

Partidos pedem execução efetiva do plano de prevenção ao desmatamento na Amazônia pela União Read More »

STF veda reajuste de benefício social do Amapá indexado ao salário mínimo

STF /

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 10/11, assentou que as menções ao salário mínimo na Lei estadual 1.598/2011 do Amapá, que criou o programa social “Renda para Viver Melhor”, devem ser entendidas apenas como parâmetro para fixação do valor do benefício na data publicação da norma, afastando-se qualquer vinculação

STF veda reajuste de benefício social do Amapá indexado ao salário mínimo Read More »

Ministro nega realização de incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando de cigarro

STF /

O incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso. Sob esse fundamento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte

Ministro nega realização de incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando de cigarro Read More »

Mantida validade de norma da CVM sobre rotatividade de auditores independentes

STF /

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que veda a prestação de serviços dos auditores independentes – pessoa física ou jurídica – por prazo superior a cinco anos consecutivos para um mesmo cliente, com a exigência de um intervalo mínimo de três anos para

Mantida validade de norma da CVM sobre rotatividade de auditores independentes Read More »

Terceira Turma afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu

STJ /

​Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e afastou a multa diária (astreintes) imposta com o fim de compeli-lo a remover um contêiner que obstruía a passagem e o arejamento do imóvel

Terceira Turma afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu Read More »

Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

STJ /

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um

Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime Read More »

Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

STJ /

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off. O artigo 476-​A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece

Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR Read More »

Iniciado julgamento sobre competência do STF para julgar ações contra CNJ e CNMP

STF /

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (12) o julgamento conjunto de três ações em que se discute se a competência para processar e julgar ações contra a União em razão de atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é do Supremo Tribunal

Iniciado julgamento sobre competência do STF para julgar ações contra CNJ e CNMP Read More »