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STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício

STF /

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve […]

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STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral

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Improbidade administrativa e dívidas tributárias estão na Pesquisa Pronta

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​A página da Pesquisa Pronta divulgou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a violação de princípios administrativos e dívidas tributárias do legislativo municipal. O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em

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Turmas e Corte Especial fornecem certificado de acompanhamento das sessões

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As seis turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizam sessões de julgamento nesta terça-feira (17). Na quarta (18), haverá sessões da Corte Especial em dois horários: das 8h30 às 11h e das 14h às 16h. As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no canal do tribunal no YouTube. Os horários e as pautas estão disponíveis

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Decisão da Terceira Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a

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Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

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​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão

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Tribunal lança coletânea de artigos sobre Convenção Americana de Direitos Humanos

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​​”Passa pelo STJ a maioria das decisões que impactam diretamente o cotidiano das pessoas. Para todos esses debates, é possível encontrar luz nas disposições do Pacto de San José da Costa Rica”, declarou nesta segunda-feira (16) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante

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Lewandowski determina acesso imediato de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que libere imediatamente o acesso à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dos elementos de prova e demais dados constantes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e o Ministério Público Federal

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STF confirma validade da comissão especial de impeachment de Wilson Witzel

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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação (RCL 42358), que considerou regular a formação da comissão especial para o processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Na sessão virtual finalizada na sexta-feira (13), foi negado o agravo regimental apresentado

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STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470,

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