O presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6632, com pedido de liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a validade do artigo 33 da Lei 14.020/2020, que prorrogou por […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para determinar que os magistrados do país reavaliem a situação de pessoas encarceradas nos termos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A liminar irá a referendo da Segunda

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) registrou um recorde histórico no julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Foram 128 temas com mérito julgado, cujo resultado possibilita um efeito multiplicador de resolução de demandas em todas as instâncias judiciais. Instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC), a

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (17) o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) que tratam da vacinação contra a Covid-19 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, que discute se os pais são obrigados a levar os filhos para serem vacinados de acordo com

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 44120, em que a defesa do publicitário Paulo Vasconcelos do Rosário Neto, ex-marqueteiro das campanhas de Aécio Neves, requeria o deslocamento de inquérito policial em que é investigado na Justiça do Estado de Minas Gerais para a Justiça Eleitoral. Cidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo 85/2012, que criou prerrogativa de foro para autoridades que respondem a ações de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 14/12, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4870) ajuizada pela Associação Nacional dos