O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou para o dia 14/12, às 15h, audiência virtual de conciliação entre as partes e os interessados da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, em que se discute a demora para a regulamentação do regime especial de pagamento de precatórios. A audiência será realizado […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deferiu a progressão para o regime aberto a Nelson Meurer Júnior, condenado por corrupção passiva na Ação Penal (AP) 996. Para obter a progressão, Meurer Júnior deverá comprovar o exercício de atividade laboral e eventuais condições a serem
Fachin defere progressão de regime a Nelson Meurer Júnior Read More »
Com base no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 (Decreto 9.246/2017), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão). O pedido foi feito
AP 470: Extinta punibilidade de Henrique Pizzolato Read More »
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (2) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. O texto aprovado da Súmula 642 traz o seguinte: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da
O Estado do Maranhão requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que conceda tutela provisória de urgência para que possa elaborar e implantar um plano de imunização contra a Covid-19 por meio de seus próprios órgãos sanitários. O pedido foi feito na Ação Cível Originária (ACO) 3451, ajuizada contra a União, em que o estado pede
Covid-19: Maranhão pede para implementar plano regional de imunização Read More »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que prevê prazos máximos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pela autarquia e a avaliação social nos casos em que o benefício dependa da
Relator homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS Read More »
”A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos porque diminui os investimentos públicos na saúde, educação, infraestrutura, segurança, habitação e em outros direitos essenciais à vida”, declarou nesta quarta-feira (09) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, na abertura do webinário 7
Corrupção é câncer social que acaba com a esperança das pessoas, diz presidente do STJ Read More »
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 35ª edição do informativo Sessão em Foco. O produto oferece o resumo dos principais debates que ocorreram na sessão da Corte Especial de 2 de dezembro. Entre os casos em destaque, os ministros discutiram a impenhorabilidade de imóveis familiares, da possibilidade de aplicar
STJ disponibiliza a 35ª edição do informativo Sessão em Foco Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima que atribuía à Assembleia Legislativa competência para julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Por decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu novos julgados na base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram atualizadas informações em decorrência de revisão de tese firmada no julgamento do REsp 1.519.777. O caso foi classificado no ramo de direito penal, assunto extinção da punibilidade. No julgamento do