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Partidos acionam STF contra a Lei de Segurança Nacional

STF /

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). Na arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 797, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, o PTB sustenta a incompatibilidade da norma com o Estado Democrático […]

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Relator cassa prisão domiciliar de empresário acusado de corrupção na saúde do Rio de Janeiro

STJ /

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou a prisão domiciliar concedida ao empresário Mário Peixoto, investigado por suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de Justiça – crimes que estariam relacionados à gestão de unidades de saúde no estado do Rio de Janeiro e que foram

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STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para o dia 7 de abril

STF /

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para o dia 7 de abril o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial. Segundo a PGR, o dispositivo possibilita a abertura de prazo indeterminado

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Ministros do STJ participam de debate sobre segredo de negócio e espionagem comercial

STJ /

​ rn Para debater a necessidade de legislação própria contra o roubo de segredos comerciais no Brasil, a revista rn Justiça & Cidadania – e​m parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituiçõ​es – promove, no próximo dia 11, às 16h, o webinário rn Segredo de

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Plenário mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica

STF /

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC). Na sessão virtual concluída em 26/2, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta

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STF publica jurisprudência sobre Redução da Letalidade Policial

STF /

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza no seu portal mais uma edição da coletânea Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática. O tema abordado nessa publicação é a Redução da Letalidade Policial, matéria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que será objeto de audiência pública na Corte nos dias 16 e 19 de abril.

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Repetitivos e IAC Organizados por Assunto inclui julgamento sobre tempo de atividade especial dos vigilantes

STJ /

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos seguintes recursos: REsp 1.830.508, REsp 1.831.371 e REsp 1.831.377, classificados em direito previdenciário, assunto atividade especial. No julgamento dos recursos, a Primeira Seção reconheceu a

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Para Sexta Turma, exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado

STJ /

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem condenado por exercício arbitrário das próprias razões e reconheceu a forma tentada do delito, em razão de ele não ter conseguido consumá-lo. O crime é descrito no artigo 345 do Código Penal como “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer

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Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

STJ /

​​O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por duas

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Recebida denúncia contra ex-presidente do TCE-RR por irregularidade em auxílio-transporte

STJ /

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (3) a denúncia contra Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), pelo suposto crime de peculato. Pelo mesmo delito, também foi recebida denúncia contra o Otto Matsdorf Júnior, ex-diretor de gestão administrativa e financeira do TCE-RR. O colegiado

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