Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial

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Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para tratamento do autismo.

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.

Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta

Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais

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Relator mantém prisão de médico investigado por morte de bebê

Entre outros requisitos, o interessado deverá apresentar a prescrição médica e comprovar que não há alternativa terapêutica adequada prevista no rol de coberturas obrigatórias da ANS.