Página de Repetitivos inclui julgados sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins na Zona Franca de Manaus
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Inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário terminam segunda-feira (30)
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário
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Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo
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Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia
Embora o seguro-garantia seja equiparado a dinheiro para efeito de substituição da penhora, o juízo pode negar o pedido do devedor se o credor apresenta motivos razoáveis em sua impugnação.
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre alçada em execução fiscal baseada em CDA com débitos diversos
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Nova página Acessibilidade no portal do STJ amplia inclusão com recursos para todos os públicos
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XII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável será transmitido a partir das 10h30 pelo YouTube
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Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola o direito de obter informações públicas
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Quarta Turma decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória
Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso julgado pela Quarta Turma, o afastamento indiscriminado da caução poderia gerar desequilíbrio nos processos e fomentar condutas temerárias.