O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras conveniadas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em razão do atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros a vítimas de acidentes de trânsito. Na sessão virtual encerrada no dia […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final
STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais Read More »
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 685 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos. No primeiro deles, a Terceira Turma, por maioria, definiu que “a ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária”. A tese foi fixada
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que “a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos artigos 148, IV, e 209 da Lei 8.069/1990″ – Estatuto
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.043), estabeleceu a tese de que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas
O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, informou o cancelamento das sessões previstas para os dias 2 e 16 de março. Estão confirmadas as sessões dos dias 9 e 23, com início às 14h, por meio do sistema de videoconferência. Presidido pelo ministro Toffoli, o colegiado é composto pelos
Primeira Turma do STF cancela sessões dos dias 2 e 16 de março Read More »
A incapacidade total de gerir as despesas pessoais e familiares – fenômeno conhecido como superendividamento – é um quadro tão conhecido quanto atual na vida econômica do brasileiro. De acordo com o relatório rn rn Endividamento de Risco no Brasil, publicado pelo Banco Central em junho do ano passado, pelo menos 4,6 milhões de pessoas
O fenômeno do superendividamento e seu reflexo na jurisprudência Read More »
Diante do novo decreto editado pelo governo do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) reitera a importância da responsabilidade compartilhada entre instituições e cidadãos na observância estrita das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavirus. O Tribunal informa que está atento e sensível aos acontecimentos, e solicita a servidores e colaboradores que redobrem os
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informa que, no âmbito da Corte, permanecem em vigor as Resoluções STJ/GP n. 19/2020 e n. 21/2020. Os normativos tratam, respectivamente, das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, e do retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal. Nesta sexta-feira (26),