STJN traz absolvição do DJ Rennan da Penha do crime de associação para o tráfico
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Pesquisa Pronta traz complementação de verba após quitação de acordo extrajudicial e indenização por efeito colateral de medicamento
STJ promove consulta pública sobre metas para 2024
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Ministro Marco Buzzi, citou precedentes no sentido de que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias abrange os juros remuneratórios.
Podcast Rádio Decidendi traz palestra com professora Teresa Arruda Alvim sobre precedentes qualificados
Terceira Turma terá sessão na terça-feira (13), às 10h
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Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro
Para o colegiado, processo contém uma série de injustiças baseadas na origem social do acusado e valorou indevidamente depoimento de policiais.