STJN: maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade
Para a ministra Nancy Andrighi, salvo previsão contratual, a obrigação de cobertura não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, ou realizado por profissional do ensino.
Congresso sobre filtros recursais começa quarta (19) com representantes do Brasil e de mais nove países
Segunda Seção antecipa sessão de 26 de junho para o dia 20 do mesmo mês, às 14h
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Sessão ordinária da Primeira Seção é antecipada de 26 para 20 de junho
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Terceira Seção aprova súmula sobre fornecimento de bebida para menores
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Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin
Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido